Os três anos da Lei complementar 150 e seus pontos positivos

Em junho, a Lei Complementar 150, que regulamentou o emprego doméstico, completou três anos. Com base nos dados da PNAD Avançada do IBGE podemos analisar que algumas mudanças positivas aconteceram nesses últimos três anos. Vale lembrar que a PNAD fornece os dados dos trabalhadores domésticos brasileiros que trabalham mais de dois dias na semana e possuem a carteira de trabalho assinada e também das diaristas, que trabalham até dois dias na semana e são trabalhadoras autônomas e não tem vínculo empregatício. Dos 6.203.000 trabalhadores domésticos, estimo que 2 milhões sejam diaristas.

De acordo com o IBGE houve um aumento do emprego doméstico no período. O Brasil passou de 6.019.000 em 2015 para 6.203.000 domésticos em 2018, um aumento de 184.000 trabalhadores, equivalente a 0,31%. Nesse período também aconteceram outros pontos positivos como a diminuição do trabalho infantil e adolescente. Os menores de 18 anos passando de 127.000 para 86.000, equivalente a uma diminuição de 32,28%.

Os empregados domésticos também tiveram uma diminuição da carga horária, com o maior controle das horas trabalhadas e um crescimento do grau de instrução. Os homens também encontraram no emprego doméstico uma oportunidade de trabalho. Com a crise econômica e a diminuição de oportunidades em outros setores, o público masculino migrou para esse mercado. Houve um aumento de 75.000 empregados domésticos homens, passando de 411.000 para 486.000.

Esse mercado de trabalho se demonstrou mais estável também, pois houve um crescimento do tempo de trabalho no mesmo emprego com mais de dois anos em 101.000 empregados domésticos, passando de 3.637.000 para 3.738.000, um aumento de quase 3%.

Apesar das conquistas com a PEC, ainda temos muita informalidade no setor e é preciso se criar medidas que incentivem a formalização. O Doméstica Legal teve uma grande participação na aprovação da PEC e na elaboração e criação da Lei Complementar 150. A ONG começou sua luta em 2004. Foram 14 anos de lutas, com várias campanhas de rua, seminários, audiências públicas no Senado e na Câmara.

Esse ano, o Doméstica Legal realizou a Campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no Emprego Doméstico”, que tem por objetivo solicitar ao Congresso Nacional, que vote e aprove em Regime de Urgência o Projeto de Lei PL 8681/2017 que recria o REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um REFIS para o empregador doméstico, regularizar o INSS de sua (seu) empregada (o). O empregador contaria com um parcelamento de até 120 meses, isenção total da multa por atraso e redução de 60% dos juros de mora por atraso. É importante destacar que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao REFIS das Micro Empresas, e foi sancionada a Lei Complementar 186/2018, dando aos micro empresários a condição de pagar suas dividas. Por que isso não pode ser feito com o empregador doméstico?

Mario Avelino – Presidente do Instituto e do Portal Doméstica Legal. Administrador e Analista de Sistema especializado em desenvolvimento de folhas de pagamento. Dedica-se há mais de 20 anos a pesquisas e estudos sobre emprego doméstico e Fundo de Garantia. É fundador e presidente da ONG Doméstica Legal, do Portal Doméstica Legal e do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (voltado para as questões do FGTS). É considerado um dos maiores especialistas em emprego doméstico no Brasil. Também é autor de livros sobre os temas emprego doméstico e FGTS.